Condições comerciais
Conteúdo informativo para empresas; prevalece a versão alemã dos documentos jurídicos.
Prestador e clientes
Estas condições aplicam-se a contratos entre a AVOG UG (haftungsbeschränkt), Schulstraße 15, 95444 Bayreuth, Alemanha, que opera sob a marca Vergivo, e empresas na aceção do § 14 BGB, pessoas coletivas de direito público ou patrimónios especiais de direito público. Não oferecemos contratos a consumidores. As condições do cliente só se aplicam após aceitação expressa nossa em forma textual.
Objeto do contrato e função da Vergivo
A Vergivo é um serviço independente de informação, pesquisa, seleção, estruturação e intermediação. Não somos entidade adjudicante, autoridade pública, concorrente, representante autorizado do cliente nem executante do contrato público posterior. O contrato de obras, fornecimento ou serviços é celebrado exclusivamente entre a entidade adjudicante e a empresa escolhida.
Conteúdo possível do serviço
Consoante o acordo individual, o serviço pode incluir pesquisa e filtragem de procedimentos publicados, estruturação de documentos de origem, tradução não certificada de passagens selecionadas, alertas de prazos e documentos e apoio administrativo dentro do âmbito acordado. O contrato individual define fontes, frequência, língua e entregáveis.
Sem aconselhamento jurídico e sem garantia de resultado
O serviço não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, de contratação pública, financeiro ou empresarial. Não fazemos a análise final da legalidade, capacidade, motivos de exclusão, rentabilidade ou viabilidade. Não garantimos a completude das fontes externas, admissão, adjudicação, receitas, lucro ou um número determinado de oportunidades.
Prevalecem os documentos originais atuais
As informações de publicações externas podem ser corrigidas, alteradas, prorrogadas ou retiradas. O anúncio em vigor, o processo completo, as comunicações da entidade adjudicante e o canal de submissão por ela indicado são sempre determinantes. Traduções, resumos, correspondências e lembretes servem apenas para orientação e não substituem a sua própria análise profissional e jurídica.
Celebração e âmbito do contrato
As nossas propostas não são vinculativas. O contrato nasce da aceitação de uma proposta individual, da confirmação da encomenda ou do início conjunto de um serviço expressamente encomendado. O âmbito, fontes, perfil, frequência, língua, preço, cooperação e duração resultam do contrato individual. Atividades não acordadas expressamente não são devidas.
Cooperação e responsabilidade do cliente
O cliente fornece dados corretos, atuais e completos e avalia autonomamente cada indicação. É responsável, em particular, pela decisão de concorrer, qualificações, referências, comprovativos, autorizações, capacidade, cálculo, preços, impostos, legislação laboral e social, regras de exportação e sanções, seguros, proteção de dados e aprovação e submissão corretas e atempadas. Alterações importantes devem ser comunicadas sem demora.
Comunicação e representação
Qualquer pergunta, declaração, proposta ou outro ato jurídico em nome do cliente só é praticado com acordo específico e, quando necessário, procuração válida. Sem isso, não fazemos declarações juridicamente vinculativas pelo cliente. A aprovação e submissão finais permanecem com o cliente, salvo acordo expresso dentro do âmbito permitido.
Preços, faturação e comissão de sucesso
Os preços acrescem de IVA legal, salvo indicação diferente na proposta. Mensalidade, preço fixo, serviço pontual e comissão de sucesso são definidos na proposta e no contrato individual. A comissão só vence pelo evento, base e prazo aí claramente definidos. As faturas vencem no prazo acordado, sem deduções.
Duração, cessação e adaptações
A duração e a cessação ordinária são reguladas pelo contrato individual. Mantém-se o direito de cessação extraordinária por motivo importante. Podemos adaptar fontes, processos e métodos à evolução técnica ou jurídica se isso não limitar de forma irrazoável a prestação principal acordada.
Disponibilidade e força maior
Manutenção, falhas de portais ou redes externas, medidas de autoridades, ciberataques e outros eventos fora do nosso controlo podem limitar o serviço. Se não formos responsáveis pelo impedimento, ficamos dispensados da obrigação afetada enquanto este durar. Os prazos da entidade adjudicante não são prorrogados por esse motivo.
Direitos sobre conteúdos
Os direitos sobre o site, estrutura de dados, textos, design, imagens e métodos permanecem com os respetivos titulares. O cliente recebe um direito simples e intransmissível de utilização interna dos resultados entregues individualmente, salvo disposição diferente. O cliente garante possuir os direitos necessários sobre o conteúdo fornecido.
Confidencialidade e dados
As partes protegem razoavelmente as informações manifestamente confidenciais e utilizam-nas apenas para executar o contrato. Mantêm-se as obrigações legais de divulgação. Os dados pessoais são tratados segundo a informação de privacidade e, se necessário, um acordo separado de subcontratação. Não envie categorias especiais de dados salvo necessidade e acordo expresso prévio.
Responsabilidade
Respondemos sem limitação por dolo e negligência grave, danos culposos à vida, integridade física ou saúde, responsabilidade legal por produtos, ocultação fraudulenta de defeito e no âmbito de garantia expressa. Em caso de negligência ligeira relativa a obrigação contratual essencial, a responsabilidade limita-se ao dano típico e previsível no momento da celebração. Fora disso, a responsabilidade por negligência ligeira fica excluída; as normas imperativas mantêm-se.
Indemnização por reclamações de terceiros
O cliente indemniza-nos razoavelmente por reclamações de terceiros resultantes de conteúdo ou conduta ilícita, inexata ou sem autorização suficiente pela qual responda. Informaremos o cliente sem demora indevida e permitiremos a sua participação razoável na defesa.
Compensação, retenção e cessão
O cliente só pode compensar créditos incontestados ou definitivamente reconhecidos. O direito de retenção limita-se à mesma relação contratual. A cessão de créditos exige o nosso consentimento, salvo disposição imperativa em contrário; o § 354a HGB mantém-se aplicável.
Direito alemão, foro e disposições finais
Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias e, na medida permitida, das regras de conflitos. Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, Bayreuth é o foro exclusivo para litígios relacionados com o contrato; o mesmo vale nos restantes casos permitidos pelo § 38 ZPO. Mantêm-se os foros exclusivos imperativos. Acordos individuais prevalecem, a invalidade de uma cláusula não afeta as restantes e a língua contratual é o alemão. As traduções servem para compreensão; prevalece a versão alemã.
Prevalece o texto jurídico alemão; esta tradução serve para compreensão e não substitui uma análise jurídica.